Legislação sobre a Fibromialgia
Em Portugal não existe nenhuma legislação específica sobre a Fibromialgia. Foram aprovadas algumas recomendações na Assembleia da República que foram publicadas em Diário da República, no entanto nenhuma destas recomendações levou à criação de uma legislação de proteção especifica para esta doença.
Foram também criadas algumas normas pela Direção Geral de Saúde, com o objetivo de informar sobre a Fibromialgia, facilitar o seu correto diagnóstico e acompanhamento pela classe médica e para proteger os direitos dos doentes.
Consulte os respetivos documentos das resoluções da A.R. e Normas da D.G.S. referentes à Fibromialgia.