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Legislação sobre a Fibromialgia

Em Portugal não existe nenhuma legislação específica sobre a Fibromialgia. Foram aprovadas algumas recomendações na Assembleia da República que foram publicadas em Diário da República, no entanto nenhuma destas recomendações levou à criação de uma legislação de proteção especifica para esta doença.
Foram também criadas algumas normas pela Direção Geral de Saúde, com o objetivo de informar sobre a Fibromialgia, facilitar o seu correto diagnóstico e acompanhamento pela classe médica e para proteger os direitos dos doentes.

Consulte os respetivos documentos das resoluções da A.R. e Normas da D.G.S. referentes à Fibromialgia.

Resoluções aprovadas e publicadas em Diário da República

Circulares Normativas da DGS

Circulares Informativas da DGS

Outras circulares da DGS